Início
Legislação
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Art. 25-A

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 25-A

Última alteração pela Lei Complementar 214/2025, de 16 de janeiro de 2025.

Art. 25-A.
Os dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 214/2025 de 16 de janeiro de 2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 25
Art. 25-B
Art. 26
Art. 24
Art. 27
Art. 23
Art. 28
Art. 22
Art. 21-B
Art. 29
Art. 21-A
Art. 21

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.