CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção XI - Dos Acréscimos Legais
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 35.
Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.
Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 1 · TRF3 1 · TJPR 1 · TJBA 1 · TJPE 1
Apelação Cível 5002840-56.2022.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento 2034667-07.2025.8.26.0000TJSP, Raul De Felice, julgado em 07/04/2025
Decisão 0030209-44.2018.8.16.0019TJPR, Stewalt Camargo Filho, julgado em 12/05/2020
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJSP 2 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 2102955-70.2026.8.26.0000TJSP, Adriana Carvalho, julgado em 09/05/2026
AREsp AREsp 2913653STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/08/2025
AREsp AREsp 1845696STJ, Humberto Martins, julgado em 13/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.