Art. 38

Art. 38.
O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o
art. 25 desta Lei Complementar
, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I -
de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o
deste artigo;
II -
de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º
Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput
deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.
§ 2º
Observado o disposto no § 3o
deste artigo, as multas serão reduzidas:
I -
à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II -
a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3º
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 4º
Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.
§ 5º
Na hipótese do § 4o
deste artigo, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput
deste artigo, observado o disposto nos §§ 1o
a 3o
deste artigo.
§ 6º
A multa mínima de que trata o § 3o
deste artigo a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vigência da opção de que trata o
art. 18-A desta Lei Complementar
será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos