Art. 39

Art. 39.
Observados os dispositivos legais relativos aos processos administrativos fiscais de cada ente federativo e o disposto em relação ao processo administrativo tributário do IBS, o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I -
dos órgãos julgadores integrantes da estrutura administrativa tributária da União, quando versar sobre o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II -
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do CGIBS, quando versar sobre o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício por eles realizados em decorrência do IBS;
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III -
dos órgãos julgadores integrantes da estrutura administrativa do Estado, Distrito Federal ou Município que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício não relacionados ao IBS.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 1º
No caso do inciso III do caput
deste artigo, o Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º
No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.
§ 2º-A.
No caso em que seja apurada omissão de receita, de que não se consiga identificar a origem em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 3º
Na hipótese referida no § 2o
deste artigo, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.
§ 4º
A intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1o
-A a 1o
-D do art. 16
.
§ 5º
A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto nos incisos I a III do caput
deste artigo, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 6º
Na hipótese prevista no § 5o
, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.