CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais
Última alteração pela Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016.
Art. 61-C.
Caso
os sócios
decidam
pela venda
da empresa,
o investidor
-
anjo terá
direito
de preferência
na aquisição,
bem
como direito
de venda
conjunta
da titularidade
do aporte
de capital,
nos mesmos
termos
e condições
que forem ofertados aos sócios regulares.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
Caso
os sócios
decidam
pela venda
da empresa,
o investidor
-
anjo terá
direito
de preferência
na aquisição,
bem
como direito
de venda
conjunta
da titularidade
do aporte
de capital,
nos mesmos
termos
e condições
que forem ofertados aos sócios regulares.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 155/2016 de 27 de outubro de 2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.