Art. 61-A

Art. 61-A.
Para incentivar as
atividades de inovação
e os investimentos produtivos,
a sociedade enquadrada como
microempresa ou empresa
de pequeno
porte
,
nos termos
desta
Lei Complementar,
poderá
admitiro
aporte de capital,
que não
integrará o capital
social
da empresa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º
As
finalidades de fomento a
inovação e investimentos produtivos
deverão
constar
do contrato
de participação, com vigência não
superiora
sete
anos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 2º
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados investidores-anjos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência
§ 3º
A
atividade
constitutiva
do objeto
social
é
exercida
unicamente por
sócios
regulares,
em seu nome
individual
e sob
sua exclusiva responsabilidade.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 4º
O
investidor
-anjo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
I -
não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de participação nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência
II -
não
responderá por
qualquer
dívida
da empresa,
inclusive
em recuperação
judicial,
não
se
aplicandoa
eleo
art. 50
da Lei
no 10.4
0
6, de 10
de janeiro
de 20
0
2
-
Código
Civil
;
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
III -
será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência
IV -
poderá exigir dos administradores as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência
V -
poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactuação contratual que determine época própria para isso.
(Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência
§ 5º
Para fins
de enquadramento da sociedade
como
microempresa ou empresa
de pequeno
porte,
os
valores
de capital
aportado
não
são considerados
receitas
da sociedade.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 6º
As partes contratantes poderão:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência
I -
estipular remuneração periódica, ao final de cada período, ao investidor-anjo, conforme contrato de participação; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência
II -
prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação societária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência
§ 7º
O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência
§ 8º
O
disposto
no § 7o
deste
artigo
não
impedea
transferência da titularidade
do aporte
para terceiros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 9º
A
transferência
da titularidade
do aporte
para terceiro
alheio
à sociedade
dependerá
do consentimento
dos sócios,
salvo
estipulação contratual
expressa
em contrário.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 10.
O
Ministério
da Fazenda
poderá
regulamentar a
tributação sobre
retirada
do capital
investido.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito