CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014.

Histórico de alterações

• Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014

No mesmo capítulo

• Art. 60-B
• Art. 60-A
• Art. 60
• Art. 61
• Art. 61-A
• Art. 61-B
• Art. 61-C
• Art. 61-D
• Art. 61-E
• Art. 59
• Art. 61-F
• Art. 61-G

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.