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Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Art. 60-A

CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 60-A

Art. 60-A.
Poderá
ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.
Parágrafo único.
O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.