Início
Legislação
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Art. 60-B

CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 60-B

Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014.

Art. 60-B.
Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações de crédito que envolvam microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3o
desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 60-A
Art. 60-C
Art. 60
Art. 61
Art. 61-A
Art. 61-B
Art. 61-C
Art. 59
Art. 61-D
Art. 61-E
Art. 61-F
Art. 61-G

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.