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Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Art. 61-B

CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 61-B

Última alteração pela Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016.

Art. 61-B.
A
emissão
ea
titularidade
de aportes
especiais
não impedema
fruição
do Simples
Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 155/2016 de 27 de outubro de 2016

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Art. 62
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.