Art. 61-H

Última alteração pela Lei Complementar 169/2019, de 2 de dezembro de 2019.

Art. 61-H.
É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 169/2019 de 2 de dezembro de 2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.