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Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Art. 61-D

CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Art. 61-D

Última alteração pela Lei Complementar 182/2021, de 1 de junho de 2021.

Art. 61-D.
Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e em empresas de pequeno porte, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
Vigência

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei Complementar 182/2021 de 1 de junho de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.