CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇASeção I - Do Acesso aos Juizados Especiais
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 74-A.
O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 2
Recurso Inominado 1005802-71.2024.8.11.0055TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/09/2026
Mandado de Segurança Cível 1000679-43.2026.8.11.9005TJMT, Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 22/07/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMG 1 · TST 1 · TRF1 1
Decisão 2657192-91.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES (JD 2G), julgado em 25/08/2025
Airr 0000023-95.2021.5.10.0101TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 15/03/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1035774-45.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 22/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.