CAPÍTULO XII - DO ACESSO À JUSTIÇASeção II - Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 75.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.
§ 1º
Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 2º
O estímulo a que se refere o
caput
deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.
§ 1º
Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 2º
O estímulo a que se refere o
caput
deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 0009332-75.2013.8.26.0053TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 10/12/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2401381STJ, Gurgel de Faria, julgado em 21/05/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.