Art. 74

Art. 74.
Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1
do art. 8
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, e no inciso I do caput
do art. 6
da Lei n
10.259, de 12 de julho de 2001
, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.