CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção IV - Do Protesto de Títulos
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.
Art. 73-A.
São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 4 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1058984-82.2022.8.26.0100TJSP, Sandra Galhardo Esteves, julgado em 07/05/2025
Apelação Cível 1022280-28.2022.8.26.0114TJSP, Marco Pelegrini, julgado em 13/08/2024
Apelação Cível 1011583-29.2018.8.11.0041TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1088223-10.2017.8.26.0100TJSP, José Tarciso Beraldo, julgado em 08/10/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.