CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção II - Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 71.
Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.
Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJRJ 1 · TJGO 1
Apelação Cível 1064347-59.2023.8.26.0506TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 19/11/2025
Mandado de Segurança 0078869-06.2022.8.19.0000TJRJ, Lucia Helena do Passo, julgado em 04/04/2023
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5675969-67.2023.8.09.0093TJGO
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJMG 1
AREsp AREsp 2084398STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/05/2022
EREsp EREsp 1837435STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/12/2021
AREsp AREsp 1823250STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.