CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção III - Do Nome Empresarial
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 155, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 72.
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TCEPR 1 · TST 1 · TJRJ 1 · TJES 1 · TRF1 1
Recurso Inominado 199032420188080347TJES, Marcos Pereira Sanches, julgado em 24/09/2020
Conflito de Competência 0007942-88.2017.8.19.0000TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 31/07/2017
Agravo de Instrumento (ag) 0048199-73.2009.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 28/09/2015
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJRS 2 · TST 1 · TJMA 1 · TJPR 1
Conflito de competência 5138008-51.2026.8.21.7000TJRS, Miguel Ângelo da Silva, julgado em 23/09/2026
Airr 0001191-48.2016.5.11.0015TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 17/10/2019
Conflito de competência 70077429991TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 25/04/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.