CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção I - Das Regras Civis
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 68.
Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970
e 1.179 da Lei n
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o
do art. 18-A
.
Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970
e 1.179 da Lei n
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o
do art. 18-A
.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRT5 3 · TJRS 1 · TRF5 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5232640-45.2021.8.21.7000TJRS, Marcelo Bandeira Pereira, julgado em 13/03/2024
Apelação Cível 0800373-63.2023.4.05.8100TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 27/06/2023
Agravo de Instrumento 0001138-76.2008.8.17.0000TJPE, Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, julgado em 07/04/2009
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · TJSC 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5009780-59.2025.8.24.0000TJSC, Marcos Fey Probst, julgado em 18/02/2025
Decisão 0109606-05.2024.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 06/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1016378-38.2017.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 14/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.