Art. 67-A

Art. 67-A.
O
órgão
competente do Poder
Executivo
disponibilizará na internet
informações sobre
certificação
de qualidade
de produtos
e processos
para microempresas
e empresas
de pequeno
porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
Parágrafo único.
Os
órgãos
da administração direta
e indireta
e as entidades
certificadoras
privadas, responsáveis
pela criação,
regulação e gestão de processos
de certificação
de qualidade
de produtos
e processos,
deverão,
sempre
que solicitados,
disponibilizar ao órgão competente
do Poder
Executivo
informações referentes
a procedimentos e normas
aplicáveis
aos processos
de certificação
em seu escopo
de atuação .
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito