CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃOSeção II
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.
Art. 66.
No primeiro trimestre do ano subseqüente, os órgãos e entidades a que alude o
art. 67 desta Lei Complementar
transmitirão ao Ministério da Ciência e Tecnologia relatório circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a análise do desempenho alcançado.
No primeiro trimestre do ano subseqüente, os órgãos e entidades a que alude o
art. 67 desta Lei Complementar
transmitirão ao Ministério da Ciência e Tecnologia relatório circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a análise do desempenho alcançado.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1967659STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.