Art. 52

Art. 52.
O disposto no art. 51 desta Lei Complementar
não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:
I -
anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II -
arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
III -
apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;
IV -
apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Parágrafo único.
(VETADO).