CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHOSeção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho
104 acórdãos e 125 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 54.
É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de 5 tribunais
TST 100 · TRF4 1 · TRF5 1 · TRT12 1 · TRT18 1
Ag-AIRR 0011620-94.2015.5.15.0016TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5020181-39.2025.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 0818687-78.2019.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 26/07/2022
125
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 124 · TJRJ 1
Apelação 0014889-16.2015.8.19.0070TJRJ, Rosa Maria Cirigliano Maneschy, julgado em 03/09/2026
Airr 0010416-62.2014.5.05.0134TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 10/10/2025
ED-RRAg 0000347-14.2014.5.09.0892TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 10/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.