CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHOSeção II - Das Obrigações Trabalhistas
4 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 51.
As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
I -
da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II -
da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III -
de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV -
da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e V -
de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
I -
da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II -
da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III -
de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV -
da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e V -
de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TST 1 · TRT9 1 · TRT6 1 · TRF1 1
Airr 0000538-48.2013.5.10.0801TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/06/2015
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0023167-73.2013.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 03/09/2014
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001431-42.2025.5.06.0021TRT6
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 7 · STJ 5
Airr 0000477-21.2024.5.07.0015TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2269445STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/05/2026
Airr 0010016-37.2022.5.15.0151TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 09/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.