Art. 55

Art. 55.
A
fiscalização, no que se
refere
aos aspectos
trabalhista,
metrológico, sanitário
,
ambiental,
de segurança,
de relações
de consumo
e de uso e ocupação do solo
das microempresas
e das empresas
de pequeno
porte,
deverá
ser
prioritariamente orientadora quandoa
atividade
ou situação,
por
sua natureza, comportar
grau
de risco
compatível
com esse
procedimento.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º
Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º
(VETADO).
§ 3º
Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
§ 4º
O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar .
§ 5º
O disposto no § 1o
aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput
, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 6º
A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 7º
Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 8º
A inobservância do disposto no caput
deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 9º
O disposto no caput
deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)