CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas
Última alteração pela Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016. 46 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 42.
Nas licitações
públicas,a
comprovação
de regularidade
fiscal
e trabalhista
das microempresas
e das empresas
de pequeno porte
somente
será
exigida
para efeito
de assinatura
do contrato .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
)
Nas licitações
públicas,a
comprovação
de regularidade
fiscal
e trabalhista
das microempresas
e das empresas
de pequeno porte
somente
será
exigida
para efeito
de assinatura
do contrato .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 155/2016 de 27 de outubro de 2016
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 19 tribunais
TJMG 11 · TJSP 6 · TJGO 4 · TJRS 3 · TCESP 3 · TJRN 2 · TJMT 2 · TRF1 2 · TJBA 2 · TCEPR 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 1220768-98.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 14/10/2026
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 11482/989/26TCESP, Wagner de Campos Rosário, julgado em 05/08/2026
Apelação 1002479-41.2025.8.26.0270TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 06/04/2026
51
decisões monocráticas de 14 tribunais
TCESP 17 · TRF4 9 · TJDFT 4 · STJ 3 · TJMG 3 · TRF1 3 · TJGO 3 · TRF2 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros
Remessa Necessária Cível 5043278-71.2025.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3006801-64.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Contrato 5928/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 15/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.