CAPÍTULO VSeção I - Das Aquisições Públicas
8 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 46.
A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 8 tribunais
TJRS 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TRF3 1 · TCEPR 1 · RFB 1 · TJMA 1 · TRF5 1
Apelação Cível 7004294-18.2022.8.22.0001TJRO, Gilberto Barbosa, julgado em 25/08/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 35/2022RFB, Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, julgado em 29/08/2022
Apelação Cível 0818687-78.2019.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 26/07/2022
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 11 · TRF1 2 · TJSP 1 · TRF5 1 · TCESP 1
Agravo de Instrumento 5006567-02.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/03/2026
Agravo de Instrumento 5031998-72.2025.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/10/2025
Agravo de Instrumento 5044107-89.2023.4.04.0000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 21/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.