Art. 43

Art. 43.
As
microempresas
e as
empresas
de pequeno
porte,
por ocasião
da participação em certames
licitatórios,
deverão
apresentar todaa
documentação exigida
para efeito
de comprovação
de regularidade
fiscal
e trabalhista,
mesmo
que esta
apresente
alguma restrição.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
§ 1º
Havendo
alguma
restrição
na comprovação da regularidade
fiscal
e trabalhista,
será
asseguradoo
prazo
de cinco
dias
úteis
, cujo
termo
inicial
corresponderá
ao momento
em queo
proponente
for declarado
vencedor
do certame,
prorrogável por
igual
período,
a critério da administração pública,
para regularização da documentação,
para pagamento
ou parcelamento
do débito
e para emissão
de eventuais
certidões
negativas ou positivas
com efeito
de certidão
negativa.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 2º
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.