CAPÍTULO VSeção II
Última alteração pela Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016.
Art. 49-B.
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 155/2016 de 27 de outubro de 2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.