Art. 44

132 acórdãos e 129 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 44.
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
§ 1º
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º
Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o
deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de 25 tribunais

TJSP 37 · TJMG 17 · TJRS 9 · TJPE 7 · TJDFT 6 · TCESP 6 · TRF5 6 · TJPR 5 · TJRN 5 · TJSC 4 · TCU 4 · TJBA 3 e outros

Decisão 0065040-97.2026.8.16.0000TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 16/10/2026

Agravo de Instrumento-Cv 1489447-69.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 10/09/2026

Remessa Necessária 5002471-24.2025.8.21.0144TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 28/08/2026

129

decisões monocráticas de 18 tribunais

TCESP 54 · STJ 11 · TJSP 11 · TJDFT 9 · TJPR 9 · TRF1 5 · TRF4 5 · TJPE 4 · TRF2 4 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJMG 3 e outros

Agravo de Instrumento 5212337-34.2026.8.21.7000TJRS, Cristiane Da Costa Nery, julgado em 02/09/2026

Agravo de Instrumento 5059199-48.2025.8.24.0000TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/06/2026

Aditamento 6669/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 15/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.