Art. 45

Art. 45.
Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar
, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
I -
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II -
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput
deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o
e 2o
do art. 44 desta Lei Complementar
, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III -
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o
e 2o
do art. 44 desta Lei Complementar
, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º
O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º
No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.