Art. 49

Art. 49.
Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar
quando:
(Vide Lei nº 14.133, de 2021
I -
( Revogado
);
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
II -
não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III -
o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
(Vide Lei Complementar nº 238, de 2026)
Produção de efeitos
IV -
a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)