Art. 49-A

Art. 49-A.
A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Parágrafo único.
As
pessoas
jurídicas
prestadoras
de serviço
de logística
internacional,
quando
contratadas
pelas empresas
descritas nesta
Lei
Complementar, estão
autorizadasa
realizar
atividades relativasa
licenciamento
administrativo
, despacho
aduaneiro, consolidação
e desconsolidação
de carga
ea
contratar
seguro
,
câmbio, transporte
e armazenagem
de mercadorias,
objeto
da prestação
do serviço,
de forma
simplificada e por
meio
eletrônico,
na forma
de regulamento
.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito