Art. 1

Art. 1º
Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I -
à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II -
ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III -
ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
IV -
)
IV -
ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o
inciso IV do § 1º do art. 146 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º
Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o
de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.
§ 2º
(VETADO).
§ 3º
Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º
Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3o
, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 5º
Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4o
, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 6º
A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o
e 4o
, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 7º
A inobservância do disposto nos §§ 3o
a 6o
resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)