Art. 2

Art. 2º
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o
art. 1o
desta Lei Complementar
será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
I -
Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto de 4 (quatro) representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal, 2 (dois) dos Municípios, 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte referidas no art. 11 da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014
, para tratar dos aspectos tributários;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II -
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput
deste artigo;
III -
Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por representantes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e demais órgãos de apoio e de registro, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º
Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput
deste artigo serão presididos e coordenados por representantes da União.
§ 2º
Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput
deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.
§ 3º
As entidades de representação referidas no inciso III do caput
e no § 2
deste artigo serão aquelas regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar.
§ 4º
Os comitês de que tratam os incisos I e III do caput
deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução, observado, quanto ao CGSN, o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B deste artigo.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
§ 4º-A.
O quórum mínimo para a realização das reuniões do CGSN será de 3/4 (três quartos) dos membros, dos quais um deles será necessariamente o Presidente ou seu substituto.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 4º-B.
As deliberações do CGSN serão tomadas por 3/4 (três quartos) dos componentes presentes às reuniões, presenciais ou virtuais, ressalvadas as decisões que determinem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), quando a deliberação deverá ser unânime.
(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
§ 5º
O Fórum referido no inciso II do caput
deste artigo tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
(Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)
§ 6º
Ao Comitê de que trata o inciso I do caput
deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o
art. 12 desta Lei Complementar
, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.
§ 7º
Ao Comitê de que trata o inciso III do caput
deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.
§ 8º
Os membros do CGSN e do CGSIM serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 8º-A.
Dos membros da União que compõem o CGSN, 3 (três) serão representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou do órgão que vier a substituí-lo.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 8º-B.
A vaga das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte no comitê de que trata o inciso I do caput
deste artigo será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederações.
(Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)
§ 9º
O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I -
de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o
deste artigo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II -
do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 10.
O recolhimento de que trata o inciso II do § 9o
deste artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 11.
A entrega da declaração de que trata o inciso I do § 9o
substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 12.
Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9o
deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 13.
O documento de que trata o inciso I do § 9o
tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)