CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 28 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/12/2017.
Art. 58-A.
Os bancos públicos e privados não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Os bancos públicos e privados não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 1 tribunal
RFB 28
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9101/2017RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 21/12/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1021/2017RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 04/04/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1012/2017RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 13/03/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.