Art. 58

Art. 58.
Os
bancos
comerciais
públicos
e os bancos
múltiplos públicos
com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
manterão
linhas
de crédito
específicas
para as
microempresas
e para as empresas
de pequeno
porte,
vinculadas à reciprocidade social, devendoo
montante
disponível e suas
condições
de acesso
ser expressos
nos respectivos
orçamentos
e amplamente
divulgados.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º
As
instituições
mencionadas no caput
deste
artigo
deverão publicar,
juntamente
com os
respectivos balanços,
relatório circunstanciado
dos recursos
alocados
às linhas
de crédito
referidas
no caput
e daqueles
efetivamente utilizados,
consignando, obrigatoriamente,
as justificativas
do desempenho
alcançado.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 2º
O acesso às linhas de crédito específicas previstas no caput
deste artigo
deverá ter tratamento simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 4º
O
Conselho
Monetário
Nacional
-
CMN
regulamentará o percentual
mínimo
de direcionamento
dos recursos
de que tratao
caput
,
inclusive no tocante aos recursos de que trataa
alínea
b
do inciso
III
do art. 10 da Lei no 4.595,
de 31
de dezembro
de 1964
.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito