CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção I - Disposições Gerais
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 57.
O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito.
O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
460 0708891-97.2024.8.07.0020TJDFT, Daniel Felipe Machado, julgado em 18/02/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Contrato 12819/989/22TCESP, julgado em 17/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.