Art. 4

Art. 4º
Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1º
O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I -
poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e II -
( Revogado
).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
§ 2º
(REVOGADO)
§ 3º
Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º-A.
O agricultor familiar, definido conforme a
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º
No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o
deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I -
para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II -
o desrespeito ao disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 6º
Na ocorrência de fraude
no registro do Microempreendedor Individual - MEI
feito
por
terceiros
,o
pedido
de baixa
deve
ser
feito por
meio
exclusivamente eletrônico, com efeitos
retroativos
à data
de registro, na formaa
ser regulamentada pelo CGSIM, não sendo aplicáveis
os
efeitos
do § 1o
do art. 29
desta
Lei
Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito