CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 3º-B.
Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput
e § 4o
do art. 3o
, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput
e § 4o
do art. 3o
, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TJMT 1
Recurso Inominado 1076962-90.2025.8.11.0001TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 06/10/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 30/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 15/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.