Art. 3-A

Art. 3º-A.
Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006
, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput
do art. 3o
o disposto nos arts. 6o
e 7o
, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 .
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Parágrafo único.
A equiparação de que trata o
caput
não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)