CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 11.
Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 3 · TJGO 2 · TJPR 1 · TRF3 1 · TR5 1
Apelação / Remessa Necessária 5005202-28.2021.4.03.6106TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/08/2026
Decisão 0000209-52.2026.8.16.0190TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 1014082-07.2024.8.26.0510TJSP, Marcos Pimentel Tamassia, julgado em 11/02/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 3
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5359249-28.2024.8.09.0105TJGO
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5640699-16.2020.8.09.0051TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5227394-59.2024.8.09.0093TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.