Art. 12

Art. 12.
Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 1º
(Vetado).
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2º
O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 3º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a administração tributária do Simples Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos