CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Última alteração pela Lei Complementar 155/2016, de 27 de outubro de 2016. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 13-A.
Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput
do art. 3o
será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4o
do art. 19.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput
do art. 3o
será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4o
do art. 19.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 155/2016 de 27 de outubro de 2016
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TRF3 1
Apelação Cível 1014971-37.2025.8.26.0053TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 5025837-19.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/02/2026
Apelação Cível 1013253-43.2021.8.26.0506TJSP, Borelli Thomaz, julgado em 27/03/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2550168STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/05/2024
Decisão 1679044-2TJPR, Salvatore Antonio Astuti, julgado em 09/05/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.