Art. 13

Art. 13.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I -
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II -
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o
deste artigo;
III -
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV -
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o
deste artigo;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
V -
Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o
deste artigo;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
VI -
Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o
art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C
do art. 18 desta Lei Complementar;
VII -
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
VIII -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º
O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I -
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II -
Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III -
Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV -
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V -
Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
VI -
Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
VII -
(Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
VIII -
Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX -
Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X -
Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI -
Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
XII -
Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
XIII -
ICMS devido:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
a)
nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
b)
por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
c)
na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
d)
por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e)
na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
f)
na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
g)
nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4
do art. 18 desta Lei Complementar
;
2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
h)
nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
XIV -
ISS devido:
a)
em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b)
na importação de serviços;
XV -
demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º-A.
Os valores repassados aos profissionais de que trata a
Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012
, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito
§ 2º
Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1o
deste artigo, será definitiva.
§ 3º
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o
art. 240 da Constituição Federal
, e demais entidades de serviço social autônomo.
§ 4º
(VETADO).
§ 5º
A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1
deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
§ 6º
O Comitê Gestor do Simples Nacional:
I -
disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e II -
poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1
deste artigo.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 7º
O disposto na alíneaa
do inciso XIII do § 1o
será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)
§ 8º
Em relação às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, aplica-se o disposto na alíneaa
do inciso XIII do § 1o
aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7o
.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Produção de efeito)