Art. 8

Art. 8º
Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I -
entrada única de dados e documentos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II -
processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
a)
sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
b)
criação da base nacional cadastral única de empresas;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III -
identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º
O sistema de que trata o inciso II do caput
deve garantir aos órgãos e entidades integrados:
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I -
compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas;
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II -
autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º
A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput
, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3º
É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput
o estabelecimento de exigências não previstas em lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4º
A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput
ficará a cargo do CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)