CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃOSeção III - Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 63.
O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas.
Parágrafo único.
Os recursos referidos no caput
deste artigo deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.
O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas.
Parágrafo único.
Os recursos referidos no caput
deste artigo deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2154739-86.2026.8.26.0000TJSP, Fausto Seabra, julgado em 22/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.