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Leis complementares
Aposentadoria do Policial
Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985: dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal
- Art. 1Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014) I - (Revogado pela Lei…
- Art. 2Art. 2º - Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957 , e 4.878, de 3…
- Art. 3Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ…