Art. 1

Art. 1o
O servidor público
policial será aposentado:
(Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente
da idade:
(Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial,
se homem;
(Incluído pela Lei
Complementar n° 144, de 2014)
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte,
pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, se mulher.
(Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)