Art. 2
11 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 2º
- Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313,
de 14 de novembro de 1957
, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965
, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.
- Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313,
de 14 de novembro de 1957
, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965
, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 5 · TRF3 2 · TJGO 2 · STF 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5010252-05.2025.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Apelação 1074538-96.2025.8.26.0053TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 29/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5027805-11.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 16/03/2026
22
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 12 · TJBA 10
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1598128STF, Luiz Fux, julgado em 19/06/2026
Emb.decl. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1574678 EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 08/11/2025
Recurso Extraordinário RE 1507882STF, André Mendonça, julgado em 03/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.